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Publicada nova edição do Boletim de Uniformização de Jurisprudência do TRT24


O TRT/MS publicou nessa quarta-feira (07), a 3ª edição do Boletim de Uniformização de Jurisprudência. A novidade dessa edição é proposição do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC).

De acordo com o Código de Processo Civil,  nos termos do art. 947, "é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos", bem como "quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal".

O Boletim traz os precedentes do Egrégio STF relacionados à Justiça do Trabalho referentes aos meses de maio e junho de 2021. Com relação aos incidentes de uniformização do TRT da 24ª Região, além do IAC, essa edição apresenta um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o tema Responsabilidade Subsidiária e três Arguições de Divergência (AD) com temas distintos.

As sugestões relacionadas à uniformização de jurisprudência, bem como de publicações de temas, matérias, decisões ou assuntos para as próximas edições são bem-vindas e podem ser encaminhadas ao e-mail vice_presidencia@trt24.jus.br e pelos telefones (67) 3316-1820 ou (67) 99953-7356.