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TRT/MS adequa portaria a ato da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Com a retomada dos prazos processuais em toda a Justiça do Trabalho a partir desta segunda-feira (04/05) e a realização de sessões e audiências telepresenciais a partir de terça-feira (05/05),  o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, desembargador Nicanor de Araújo Lima, assinou no último dia 30 a PORTARIA TRT/GP Nº 12/2020, que altera a PORTARIA TRT/GP N.º 10/2020,  a fim de adequá-la ao ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020. A portaria será publicada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

O ATO Nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes.