Apresentação Apresentação

"É dever do Poder Público a gestão documental e a preservação especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação." (art. 1º, da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991)

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região com intuito de implantar uma política de gestão de documentos constituiu a Comissão Permanente de Gestão Documental, que elaborou o Programa de Gestão Documental, o Plano de Classificação, a Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos e Judiciais.

O referido Programa tem por finalidade a guarda, a preservação e a destinação dos documentos produzidos e recebidos no exercício das atribuições jurisdicionais e administrativa; a disponibilização da informação de forma organizada, acessível e protegida; o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação e a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia.

Foi instituído por meio da Resolução Administrativa nº 20, de 24 de fevereiro de 2003 e alterado pela RA n. 144/2011, visando se adequar às novas legislações, bem como às recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho -  MEMOJUTRA e do Conselho Nacional de Arquivo - Conarq.

O Comitê de Gestão Documental, sob a chefia do Des. Nery Sá e Silva de Azambuza, com o apoio da Coordenadoria de Gestão de Documentos e de Gerenciamento de Precedentes, é responsável por propor a Política de Gestão Documental da Justiça do Trabalho da 24ª Região.

Para dar transparência a seus atos, o TRT disponibiliza a todos os interessados os instrumentos do Programa de Gestão Documental, assim como as normas e legislações referentes ao tema.