CNIB
Unidade Gestora: Secretaria Judiciária
A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, com apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, é a operadora da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central de Registradores de Imóveis), plataforma Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis (SNREI).
O Provimento n° 39/2014 do CNJ, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.
A ARISP disponibiliza ao Poder Judiciário os Sistemas Penhora on-line e CNIB: www.penhoraonline.com.br e www.indisponibilidade.org.br.
PENHORA ON-LINE
No sistema Penhora Online é possível solicitar averbação de Penhora, Arresto e Sequestro; pesquisar ou pedir certidão; e consultar respostas. Por meio do sistema, os usuários poderão, pela via eletrônica, mediante determinação do magistrado, averbar a penhora de bem imóvel, realizar pesquisa para localização de bens em nome de determinada pessoa, bem como obter certidão a respeito.
Acesso:
O acesso ao convênio é realizado por meio do link https://www.penhoraonline.org.br/
Usuários:
Os usuários habilitados para o uso do sistema são os Magistrados e os servidores.
Credenciamento:
Para acesso ao sistema, é necessário realizar o cadastro no site utilizando o certificado digital. Na tela inicial clicar em Autenticação com o certificado digital e realizar o cadastro. Após, solicitar ao diretor/coordenador da vara que possui acesso de "administrador" que realiza sua ativação.
Documentos Pertinentes:
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INDISPONIBILIDADE
No sistema Indisponibilidade é possível incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens dos devedores trabalhistas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Acesso:
O acesso ao convênio é realizado por meio do link https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/
Usuários:
Os usuários habilitados para o uso do sistema são os Magistrados e os servidores.
Para o Judiciário, o Sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:
- Magistrado - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
- Assessor Master (Diretor de Secretaria) - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar pedido de Ordem de Indisponibilidade feito por ele.
- Assessor (Servidor) - Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda a aprovação do Juiz.
Credenciamento:
Enviar solicitação de acesso para o email conveniosjudiciarios@trt24.jus.br, informando Nome Completo, Lotação, e-mail e CPF.
Documentos Pertinentes: