CNIB CNIB

Unidade Gestora: Secretaria Judiciária

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, com apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, é a operadora da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central de Registradores de Imóveis), plataforma Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis (SNREI).

O Provimento n° 39/2014 do CNJ, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

A ARISP disponibiliza ao Poder Judiciário os Sistemas Penhora on-line e CNIB: www.penhoraonline.com.br e www.indisponibilidade.org.br.

PENHORA ON-LINE

No sistema Penhora Online é possível solicitar averbação de Penhora, Arresto e Sequestro; pesquisar ou pedir certidão; e consultar respostas. Por meio do sistema,  os usuários poderão, pela via eletrônica, mediante determinação do magistrado, averbar a penhora de bem imóvel, realizar pesquisa para localização de bens em nome de determinada pessoa, bem como obter certidão a respeito.

Acesso:

O acesso ao convênio é realizado por meio do link https://www.penhoraonline.org.br/

Usuários:

Os usuários habilitados para o uso do sistema são os Magistrados e os servidores.

Credenciamento:

Para acesso ao sistema, é necessário realizar o cadastro no site utilizando o certificado digital. Na tela inicial clicar em Autenticação com o certificado digital e realizar o cadastro. Após, solicitar ao diretor/coordenador da vara que possui acesso de ¿administrador¿ que realiza sua ativação.

Documentos Pertinentes:

 

 

INDISPONIBILIDADE

No sistema Indisponibilidade é possível incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens dos devedores trabalhistas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Acesso:

O acesso ao convênio é realizado por meio do link https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/

Usuários:

Os usuários habilitados para o uso do sistema são os Magistrados e os servidores.

Para o Judiciário, o Sistema de Indisponibilidade possui três perfis de acesso:

  • Magistrado - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar Ordem de Indisponibilidade no sistema.
  • Assessor Master (Diretor de Secretaria) - Permite cadastrar usuários, ativar e desativar usuário, realizar consultas, cadastrar e aprovar pedido de Ordem de Indisponibilidade feito por ele.
  • Assessor (Servidor) - Cadastra Ordem de Indisponibilidade, realiza consultas e aguarda a aprovação do Juiz.

Credenciamento:

Enviar solicitação de acesso para o email conveniosjudiciarios@trt24.jus.br, informando Nome Completo, Lotação, e-mail e CPF.

Documentos Pertinentes:

Manual