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NUGEP - NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

 

Em 18 de maio de 2017, o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, em cumprimento às disposições constantes na Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça, transformou o Núcleo de Documentação em Núcleo de Documentação e de Gerenciamento de Precedentes - NUDGEP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 64/2017.

A partir de então, sob a supervisão da Comissão Gestora, o NUDGEP exerce as atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº 235/2016 do CNJ, além de prestar apoio direto ao Comitê de Uniformização de Jurisprudência do TRT da 24ª Região.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como pelos incidentes de uniformização de jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Em 10 de junho da 2019, a Resolução Administrativa nº 62/2019 alterou a denominação do Núcleo para NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, vinculado à Secretaria Judiciária.

Endereço:

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 ¿ CEP 79031-908 - Campo Grande, MS

Telefone: (67) 3316-1744

E-mail: precedentes@trt24.jus.br

 

Comissão Gestora:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior (Presidente)

Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja

 

Servidores:

Maria Leonor Rocha - Telefone: (67) 3316-1744; E-mail: mrocha@trt24.jus.br

Carla Andréa Tedeschi Duro - Telefone: (67) 3316-1839; E-mail: cduro@trt24.jus.br

Luciana da Costa Higa -  Telefone: (67) 3316-1744; E-mail: lhiga@trt24.jus.br

Valéria Mougenot Mores - Telefone: (67) 3316-1839; E-mail: vmores@trt24.jus.br