Emendas Regimentais Emendas Regimentais

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NÚMEROANODATADESCRIÇÃO
4201910/06/2019ER 04/2019
3201910/06/2019ER 03/2019
2201910/06/2019ER 02/2019
1201925/02/2019ER 01/2019- RETIFICAÇÃO
1201925/02/2019ER 01/2019
2201811/12/2018ER 02/2018
1201802/08/2018ER 01/2018
4201703/08/2017EMENTA REGIMENTAL N.4/2017-IMPLANTAÇÃO DE SESSÕES VIRTUAIS
3201707/06/2017ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUANTO AO PRAZO PARA RELATAR
2201707/06/2017ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES NAS AÇÕES ORIGINÁRIAS DO TRIBUNAL NOS CASOS DE AFASTAMENTOS DOS DESEMBARGADORES
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