Entidades cadastradas Entidades cadastradas

Em breve, Edital de Credenciamento para que as Entidades de utilidade pública possam se credenciar para receber multas impostas por decisão judicial. O objetivo do credenciamento é viabilizar oportunidade de acesso, com a devida transparência, impessoalidade e publicidade da destinação de multas e outras verbas de origem judicial.


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