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Portaria altera expediente e suspende prazos no dia 17 de dezembro

Em decorrência da posse dos novos dirigentes do TRT//MS, foi publicada a Portaria 201/2018 que altera o expediente e suspende prazos em toda jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na segunda feira, dia 17 de dezembro de 2018.

A portaria estabelece que o dia 17/12/2018 não será considerado dia útil para fins de publicação nos termos do art. 4º. §3º, da Lei n. 11.419/2006 no § 2º, do art. 224 do Novo CPC.

O expediente será das 7h às 13h e os servidores serão dispensados do registro eletrônico de frequência.

Confira aqui a Portaria na íntegra.