Glossário Jurídico Glossário Jurídico

 

 

AÇÃO

Meio através do qual o cidadão pode requerer a defesa de um direito na Justiça. Direito subjetivo de exigir do Estado uma prestação jurisdicional.

AÇÃO CAUTELAR

Medida judicial que visa garantir a proteção urgente e provisória de um direito, assegurando a eficácia de um processo distinto.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP)

Instrumento processual destinado a garantir interesses que pertencem a todos ou a uma coletividade. Ex: segurança ou ambiente de trabalho adequado.

AÇÃO RESCISÓRIA 

Tem por objetivo anular decisões já transitadas em julgado, sob alegação de que houve algum vício (defeito). CPC, art. 485 / NCPC, art. 966. Vide Trânsito em Julgado

ACIDENTE DE TRABALHO

Diz-se daquele que tenha relação com o trabalho e acarrete lesão corporal, perda ou redução temporária da capacidade para o trabalho ou mesmo a morte. A matéria passou a ser da competência da Justiça do Trabalho com a Emenda Constitucional 45/2004.

ACÓRDÃO 

Decisão conjunta proferida por um grupo de desembargadores ou ministros. Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos também são chamados de sentenças normativas. Vide -Sentença

ADJUDICAÇÃO

Ato através do qual o autor/exequente requer para si o bem penhorado, como forma de pagamento do todo ou parte do seu crédito.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Recurso adequado para destrancar recurso que teve seguimento negado.

 

AGRAVO DE PETIÇÃO 

Recurso que visa atacar as decisões do magistrado na fase de execução.

AGRAVO REGIMENTAL 

Recurso contra decisão monocrática liminar ou despacho individual de juiz ou membro de Tribunal. Vide - Despacho.

 

ALVARÁ 

Autorização expedida pelo juiz para o levantamento de determinada quantia.

 

APENSAR 

Reunir um processo a outro (principal) por determinação judicial.

ARQUIVADO 

Processo que fica em local próprio, por prazos e condições estabelecidos previamente, caso não haja impulso da parte interessada. Ex: reclamante que falta à primeira audiência.

ARREMATAÇÃO

Ato através do qual uma pessoa estranha ao processo pode comprar (arrematar) bens levados a um leilão público, pelo maior lance oferecido.

AUDIÊNCIA

Ato público presidido por um magistrado, para tentativa de conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, passa-se à fase de produção de provas, devendo o magistrado determinar as providências necessárias à resolução do conflito. Encerrada esta fase e frustrada a conciliação, será dada uma sentença, o que pode ocorrer na própria audiência ou posteriormente. A audiência pode ser interrompida e continuar em outra data.

 

AUTOR 

Aquele que ingressa com a ação judicial.

 

AUTOS

Conjunto das documentos (peças) que compõem um processo, judicial ou administrativo.

AVISO PRÉVIO

Visa indicar a data do término do contrato de trabalho. O período de aviso possibilita ao empregado procurar outro emprego e, ainda, ao empregador buscar substituto para o cargo vago.

BAIXA DOS AUTOS 

Expressão que significa o retorno do processo para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível.

 

BIS IN IDEM

Incidência dupla sobre o mesma coisa. Ex.: Bitributação

BUSCA E APREENSÃO 

Medida que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.

CAPUT (LATIM) 

Parte do artigo que contém o fundamento jurídico principal, ao qual se referem os parágrafos, incisos e alíneas.

CARGA 

Possibilidade do advogado que tenha procuração nos autos (ou perito indicado pelo juízo) de retirar o processo para análise ou extração de cópias.

CARTA PRECATÓRIA

Quando um juiz de uma localidade (comarca) solicita a um juiz de outra comarca a realização de diligência que só pode ser ali realizada (âmbito nacional).

 

CARTA ROGATÓRIA

Quando o juiz de um país solicita a um juiz de outro país, o cumprimento de providências judiciais.

CELETISTA OU CONSOLIDADO

Relativo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 

COISA JULGADA 

Vide :Trânsito em jugado

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 

Grupos de composição paritária (empregados e empregadores) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho. O termo de conciliação é título extrajudicial, passível de ser executado na Justiça do Trabalho (Lei 9.958, de 12/1/2000)

 

CONCILIAÇÃO

Acordo entre as partes que põe fim ao conflito. Pode ser tentado a qualquer tempo.

CONCLUSOS 

Processo disponível para apreciação do Juiz, para que profira despacho ou sentença. Indisponível para retirada da secretaria ou para ser consultado.

CONTA VINCULADA (FGTS) 

Conta em nome do trabalhador, onde o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo comissões, porcentagens e gratificações. Ajudas de custo e diárias de viagens somente serão computadas quando excederem 50% do salário. Prazo: até o dia sete de cada mês

 

CONTESTAÇÃO 

Manifestação do reclamado, quando intimado da petição inicial.

 

CONTRAMINUTA 

Manifestação do agravado, quando intimado sobre o agravo.

 

CONTRARRAZÕES

Manifestação do recorrido, quando intimado sobre o recurso.

CORREIÇÃO

Atividade exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (nos TRT's) ou pelo Corregedor ou Vice Corregedor Regional (nas Varas do Trabalho). Visa fiscalizar, disciplinar e orientar juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Dentre outros pontos, verifica-se o andamento dos processos, a regularidade dos serviços, a observância dos prazos e o cumprimento do Regimento Interno.

 

CUSTAS 

Despesas processuais a serem pagas pelo vencido, no prazo da apresentação do recurso

DANO MORAL TRABALHISTA

É o dano moral que pode ser causado durante a relação de emprego, tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as ações relativas a esta matéria (EC 45/2004).

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 

Período de, no mínimo, 24 horas consecutivas, concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos.

 

DESEMBARGADOR

Magistrado de 2ª instância.

DESENTRANHAMENTO

Extração de documentos dos autos de um processo, deferida pelo juiz após solicitação das partes ou por ele determinada

DESERÇÃO

Situação em que o recurso não será apreciado quando houver falta de depósito recursal ou recolhimento de custas.

 

DESPACHO

Ato praticado pelo juiz no processo, de ofício (iniciativa própria) ou a pedido da parte.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT)

É o instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho - ENAMAT e demais Órgãos da Justiça do Trabalho (Lei n.° 11.419/2006, art. 4º)

 

DILAÇÃO 

Prorrogação, extensão.

DISSÍDIO 

Denominação genérica dos conflitos entre empregados e empregadores submetidos à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo.

DISSÍDIO COLETIVO

Ações entre entidades sindicais ou entre entidades sindicais e empresas. Pode ser de natureza econômica (instituição de normas, condições de trabalho e fixação de salário) ou de natureza jurídica (para interpretação de cláusulas normativas); 'originário' (quando não houver normas e condições em vigor), 'de revisão' e 'de greve' (para decidir se ela é abusiva).

DISSÍDIO INDIVIDUAL

Ação ajuizada pelo empregado ou, em alguns casos, pelo empregador, originada de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho.

DISTRIBUIÇÃO

Ato pelo qual se promove a regular repartição, por sorteio, das ações submetidas às jurisdições de 1º grau (Varas do Trabalho) ou de 2º grau (TRT's). Vide Sorteio

EFEITO SUSPENSIVO 

Suspensão dos efeitos de uma decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO 

Recurso usado na fase execução para discutir irregularidades havidas no processo, inclusive valores apresentados nos cálculos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso cabível contra sentença ou acórdão, nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado (falta de clareza).

EMBARGOS DE TERCEIRO 

Meio através do qual uma pessoa que não é parte no processo requer a manutenção ou restituição de um bem de sua propriedade, que foi apreendido judicialmente.

 

EMBARGOS INFRINGENTES

Recurso contra decisão não unânime do Tribunal.

ENUNCIADO DE SÚMULA 

Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais. Os Enunciados são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões.

 

 

 

EXECUÇÃO

Fase do processo onde se busca o cumprimento das decisões judiciais.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- (FGTS) 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 8.036/90). ¿Poupança forçada¿ suportada exclusivamente pelo empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado, numa conta vinculada em nome deste. Vide Conta vinculada.

GRU 

Guia de Recolhimento da União. Documento através do qual são recolhidas taxas em favor da União, tais como multas e custas processuais.

 

HASTA PÚBLICA

Sinônimo de leilão.

HOMOLOGAÇÃO

Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade a acordo entre as partes, no curso de um processo, desde que atendidas as prescrições legais.

 

HONORÁRIOS 

Verba devida aos auxiliares da justiça, como os peritos, e também aos advogados.

IMPEDIMENTO

Situação em que o juiz é proibido, por lei, de atuar nas causas em que estão presentes as situações enumeradas no art. 144 do novo Código de Processo Civil. O impedimento implica proibição absoluta ao exercício da jurisdição, cabendo ação rescisória da decisão proferida por juiz impedido.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Ocorre quando uma das partes (reclamante ou reclamado) discorda dos valores apresentados para execução da sentença e os contesta, apontando erros ou desrespeito à sentença. Pode ser feita juntamente com os embargos à execução.

 

IMPUGNAR

Contrariar, contestar, opor objeção através de argumentos de fato e de direito.

INSTÂNCIA (GRAU DE JURISDIÇÃO) 

Jurisdição competente para julgar de acordo com a hierarquia funcional do Poder Judiciário. As instâncias possibilitam o duplo grau de jurisdição. Em regra, o processo é decidido em primeira instância e, caso uma das partes, inconformada com a decisão, interponha recurso, o processo será remetido à segunda instância para ser revisto por um tribunal.

INSTRUÇÃO 

Fase destinada à produção de provas, concretizada em audiência, onde o juiz ouve as partes e faz perguntas para deixar claros os pontos que serão objeto de julgamento. Na Justiça do Trabalho, a audiência de instrução começa com a tentativa de conciliação entre as partes e, se esta não for possível, passa-se à produção de provas. No TRT, em processos de competência originária , essas audiências são dirigidas pelo Presidente ou desembargador por ele designado.

 

JUÍZO DEPRECADO 

Órgão judicial encarregado de cumprir ordem judicial emanada por outro juízo.

JUIZ TOGADO 

Juiz com formação jurídica obrigatória, ocupante do cargo em caráter vitalício. A maioria pertence à carreira da magistratura, mas a Constituição Federal reserva um quinto dos cargos nos Tribunais para advogados e membros do Ministério Público.

 

JULGAMENTO 

Ato pelo qual o Juiz ou o Tribunal decide uma causa.

JURISDIÇÃO 

É o poder do Estado (exercido por juízes e tribunais) de solucionar os conflitos de interesse, aplicando a lei ao caso concreto. Refere-se também à extensão geográfica abrangida por determinado órgão judicial.

JURISPRUDÊNCIA

Conjunto de decisões proferidas pelos tribunais. Jurisprudência dominante é a orientação resultante de uma série de decisões num mesmo sentido sobre determinada matéria.

LEILÃO JUDICIAL

Venda pública de bens penhorados no processo a quem oferece o maior preço ou lanço, realizada por leiloeiro oficial, em cumprimento a determinação judicial. O montante levantado servirá para pagamento da dívida trabalhista.

LIMINAR

Decisão urgente tomada por um juiz ou órgão judicial, à pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos (lesão grave ou de difícil reparação) até que seja julgado o mérito da causa. Visa assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão de mérito.

LIQUIDAÇÃO

Fase que tem por objetivo apurar o valor das verbas devidas no processo e, consequentemente, o total da condenação.

MANDADO

Ordem proferida por um magistrado para que um oficial de justiça cumpra diligência ou medida. (Ex.: mandado de entrega; notificação; citação, penhora e avaliação, etc.).

MANDADO DE SEGURANÇA

Medida constitucional destinada a sanar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente do poder público. Visa a garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado. Os mandados de segurança contra atos de autoridades administrativas são julgados nas Varas de Trabalho; contra atos de juízes de primeira instância, nos TRT's. No TST, é cabível contra ato do Presidente ou dos Ministros.

 

MEDIDA CAUTELAR

Vide liminar

 

MÉRITO

Essência da causa, o que originou o processo. Questão de direito submetida a julgamento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO e EMPREGO (MTE) 

É órgão do Poder Executivo, representado nos Estados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE). Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas. Não se confunde com a Justiça do Trabalho, órgão do Poder Judiciário competente para conciliar e julgar as causas oriundas das relações de trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)

Instituição que tem por incumbência fazer com que as leis e a Constituição Federal sejam respeitadas, especialmente no que se refere aos direitos sociais. Para isso, o MPT intervém em processos judiciais, investiga denúncias, instaura inquéritos, toma termos de compromisso de ajustamento de conduta e propõe ações judiciais (Ex.: Ação Civil Pública). Não pertence a nenhum dos Poderes (executivo, legislativo ou judiciário).

OUVIDORIA

Atua como intermediária entre o cidadão e o TRT na busca de soluções referentes aos processos em trâmite. Por meio da Ouvidoria, o usuário pode fazer sugestões, reclamações, críticas, elogios, denúncias, solicitar esclarecimentos sobre processos e o funcionamento do Regional, etc.

PARECER 

Opinião manifestada por uma pessoa habilitada (Procuradores, assessores, peritos, etc.). Embora sirva para orientar as decisões judiciais, não tem que ser seguido necessariamente. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público.

PARTES

São as pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas no conflito. Aquele que ajuíza a ação (autor ou reclamante), bem como aquele contra quem a ação é movida (réu ou reclamado).

PENHORA 

Ato processual pelo qual um ou mais bens do devedor passam a garantir o pagamento da dívida trabalhista, sem que ele deixe de ser o proprietário dos mesmos. Caso a dívida não seja paga espontaneamente, os bens serão vendidos judicialmente (vide 'leilão') e o valor arrecadado servirá para esse fim. Na hipótese da penhora de dinheiro em conta bancária (Sistema BacenJud), o valor ficará à disposição do juízo até o final da execução.

PETIÇÃO

Peça escrita, dirigida à autoridade judicial, que requer o que é de direito ou de interesse das partes. A petição inicial inicia o processo e deve atender aos requisitos previstos na lei.

PODER NORMATIVO

De acordo com a Constituição Federal (art. 114, § 2º), os Tribunais do Trabalho podem estabelecer normas e condições na solução de dissídios coletivos. Pode ampliar vantagens asseguradas, mas sem extrapolar o limite da lei nem interferir no poder de comando do empregador.

 

PRAÇA

Venda pública de bens penhorados em processo de execução. Semelhante a leilão.

PRECATÓRIO 

Meio pelo qual se processa a execução contra União, Estado ou Município e suas autarquias e fundações, sempre que o seu valor ultrapassar 60 salários mínimos por beneficiário. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, independentemente do valor.

PRECEDENTE NORMATIVO 

Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Da mesma forma que os enunciados, os precedentes são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de assuntos que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.

PRELIMINAR

Questão processual que deve ser apreciada antes do julgamento do mérito. Se um requisito processual deixar de ser atendido, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

PRÉ-QUESTIONAMENTO

Consiste no exame, em instância inferior, da alegação de desrespeito a determinada norma legal, justificando, assim, que o recurso de revista invoque essa suposta violação da lei. Segundo o ministro do TST Vantuil Abdala ('Pressupostos Intrínsecos de Conhecimento do Recurso de Revista', Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Ano 65, nº 1, out/dez 1999), não basta à parte invocar anteriormente a violação da norma legal. Essa alegação deve ser examinada pela Corte.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Instituído pela Lei 9.957, de 12/1/2000, é procedimento a ser seguido quando o valor das causas trabalhistas for igual ou inferior a 40 salários mínimos. Nesses casos, os dissídios individuais devem ser resolvidos no prazo máximo de 15 dias, em audiência única. Se houver interrupção da audiência, o prazo será de 30 dias. Caso haja recurso, este terá tramitação especial e rápida no Tribunal.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) 

Novo sistema de processamento de informações e prática de atos processuais na Justiça do Trabalho (Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), necessitando o advogado de um certificado digital para a prática de qualquer ato processual. Em respeito ao princípio constitucional de publicidade, o PJe permite à sociedade o acesso aos processos judiciais sem necessidade de cadastramento (consulta pública).

QUINTO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal determina que 1/5 (20%) dos cargos dos Tribunais seja preenchido por membros do Ministério Público e advogados. Ex: Num Tribunal composto por 20 membros, deve haver dois integrantes do Ministério Público e dois advogados.

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

Meio assegurado ao interessado para pedir providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais. Cada TRT tem também uma Corregedoria.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Sinônimo de ação, dissídio ou reclamatória trabalhista.

 

RECLAMADO 

Aquele contra quem é proposta a ação na Justiça do Trabalho.

 

RECLAMANTE 

Aquele que propõe uma ação na Justiça do Trabalho.

RECURSO 

Meio através do qual a parte vencida, inconformada com uma decisão judicial, visa obter a sua anulação ou reforma (total ou parcial), na mesma instância ou em instância superior.

RECURSO DE REVISTA 

Recurso contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre Tribunais ou entre o Tribunal e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso cabível ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que contrariar dispositivo da Constituição, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato do governo local contrário à Constituição.

RECURSO ORDINÁRIO

Recurso utilizado para obter a reforma de uma decisão na instância superior. No que se refere à decisões proferidas pelas Varas de Trabalho, os recursos ordinários são julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nas ações de competência originária dos TRT's, os mesmos são analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (Brasília).

RELATOR 

Ministro ou desembargador, escolhido por sorteio, a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório que servirá de base para o julgamento.

RELATÓRIO 

Exposição resumida do processo lida pelo relator no início da sessão de julgamento. Em seguida, a palavra é franqueada aos representantes das partes e, após, o relator pronuncia seu voto.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

Meio pelo qual se processa a execução dos débitos trabalhistas de pequeno valor dos entes públicos definidos na Lei nº 10.259/2001. No âmbito da Fazenda Pública Federal, até 60 (sessenta) salários mínimos; Fazendas Públicas Estadual e Distrital, até 40 (quarenta) salários mínimos e Fazenda Pública Municipal, até 30 (trinta) salários mínimos.

REVISOR 

Desembargador a quem, em alguns casos, compete examinar o processo depois do relator, sugerindo alterações, confirmando, completando ou retificando o relatório.

 

RITO SUMARÍSSIMO

Ver Procedimento Sumaríssimo.

 

SENTENÇA 

Decisão proferida por um juiz em um processo (1º grau).

SENTENÇA NORMATIVA

Decisão típica da Justiça do Trabalho, proferida por um grupo de desembargadores nos dissídios coletivos (ações em que figuram como partes entidades de natureza econômica, movidas por categoria profissional de trabalhadores ou categoria econômica de empregadores), de competência originária da segunda instância (2º grau). Visa alterar normas legais ou contratuais dos membros da categoria, originando novas condições de trabalho em geral. Vide Poder Normativo

SISTEMA e-DOC 

Sistema que permite aos advogados o envio eletrônico de documentos por meio da Internet, com o uso de certificação digital. Utilizado nos processos físicos (em papel). Não se confunde com o PJe, que é o sistema utilizado nos processos eletrônicos.

SORTEIO 

Forma aleatória de distribuir os processos entre as Varas do Trabalho (Juízes) e desembargadores relatores. Vide Distribuição.

 

 

SÚMULA 

Interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico e que serve de orientação para futuras decisões.

SUSPEIÇÃO 

Diferentemente do impedimento, a suspeição apenas autoriza a recusa do juiz, que pode ser aceito pela parte. Pode ser declarada pelo próprio juiz, de ofício. A sentença proferida por juiz suspeito não é nula nem rescindível (art. 145, do novo Código de Processo Civil).

 

TRÂMITE

Andamento de um processo.

TRANSITO EM JULGADO

Decisão judicial contra a qual não cabe mais nenhum recurso. Nesse caso, dá-se o trânsito em julgado e a decisão pode ser executada. Coisa julgada.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

Órgão de segunda instância da Justiça do Trabalho. No Brasil, são 24 TRT's e o TRT do Mato Grosso do Sul (24ª Região) é composto por 8 desembargadores. No estado de São Paulo há dois Regionais (2ª e 15ª Regiões). Os Estados do Pará e Amapá compõem um mesmo Regional (8ª Região), assim como Distrito Federal e Tocantins (10ª Região); Roraima e Amazonas (11ª Região); Acre e Rondônia (14ª Região).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) 

Tribunal que corresponde à instância mais elevada da Justiça do Trabalho. Tem sede em Brasília e é composto por 27 ministros.

TURMA 

Divisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, as turmas são compostas por desembargadores. No TRT do Mato Grosso do Sul  há duas turmas.

 

VARA DO TRABALHO 

É a primeira instância da Justiça do Trabalho, onde atua o juiz do trabalho.

VOTO

Posicionamento individual de um desembargador ou ministro, manifestada no julgamento de um processo.