Governança Pública Governança Pública

No Brasil, a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi regulamentada por meio da publicação do DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, que define a governança pública como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.


Conforme o art. 3º do Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, os princípios da governança pública são: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.
Segundo o Tribunal de Contas da União, a governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.


Com isso, o TCU publicou documentos que orientam as entidades da Administração Pública na aplicação de boas práticas de governança e gestão, que estão sendo aplicadas e desenvolvidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

 

A boa governança pública pressupõe a existência de uma liderança forte, ética e comprometida com os resultados; de uma estratégia clara, integrada, eficiente e alinhada aos interesses sociais; e de estruturas de controles que possibilitem o acompanhamento das ações, o monitoramento dos resultados e a tempestiva correção de rumos, quando necessário.