Histórico e legislação Histórico e legislação

 

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 103-B, § 7º  instituiu as Ouvidorias Públicas no Brasil da seguinte forma:

"A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de  Justiça."

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foi criada em 31.03.2005, por meio da Resolução Administrativa n.° 12/2005.

Em 2017, com a aprovação da Resolução Administrativa n.° 31/2017, entrou em vigor um novo regulamento da Ouvidoria deste E. Tribunal.