Histórico e legislação Histórico e legislação

 

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 103-B, § 7º  instituiu as Ouvidorias Públicas no Brasil da seguinte forma:

"A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de  Justiça."

 

Em 2005, por meio da Resolução Administrativa n.° 12/2005, foi criada a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, anteriormente, inclusive, à Resolução 103/2010  do Conselho Nacional de Justiça,  a qual determinou a criação das Ouvidorias Judiciais.

 

Em 2017, com a aprovação da Resolução Administrativa n.° 31/2017, entrou em vigor um novo regulamento da Ouvidoria deste E. Tribunal.