Manifestações não atendidas Manifestações não atendidas

A Ouvidoria não recebe e nem fornece informações sobre Direitos Administrativos e Previdenciários e também não efetua fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

Dúvidas nesse sentido podem ser sanadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego que conta com sua própria Ouvidoria e pode ser acessada diretamente em http://ouvidoria.mte.gov.br/¿/cadast¿/formularioMensagem.jsp.

Não cabe à Ouvidoria orientar sobre Direitos Trabalhistas, para isso consulte seu Sindicato de Classe, um advogado ou a assistência gratuita fornecida pelas Faculdades de Direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região conta ainda com um serviço de Atermação onde orientações trabalhistas poderão ser obtidas, para maiores informações: ligar para o telefone 67-3316-1903 ou mandar email para atermacao@trt24.jus.br.

Manifestações anônimas só serão apreciadas se forem consideradas pelo Desembargador Ouvidor como de caráter público relevante.

A Ouvidoria não interfere no mérito de decisões que envolvam matéria ou decisão proferida em processos.

Manifestações relativas a crime é competência do Ministério Público e das polícias, portanto não serão recepcionadas pela Ouvidoria.