Normas e Legislações Normas e Legislações


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Ato n. 262, de 2011 - CSJT.pdf
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Decreti n. 4553, de 2002.pdf
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Decreto n. 4073, de 2002 - Regulamenta a Lei n. 8.159, de 8 de 1991
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Decreto n. 4553, de 2002
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Decreto-Lei n. 1799, de 1996 - Regulamenta a Lei n. 5.433, de 1968
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Lei n. 12527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação
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Lei n. 5433, de 1968-Dispõe sobre microfilmagem de documentos
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Portaria n. 113, de 2011 - CNJ
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Portaria n. 692, de 2011- Lei de Acesso à Informação - TRT 24ª Região
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Resolução Administrativa n. 125, de 2009
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Resolução Administrativa n. 13, de 2007
68 Kb 27-11-2018 17:13:12 353
Resolução Administrativa n. 144, de 2011
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Resolução Administrativa n. 20, de 2003
93 Kb 27-11-2018 17:13:26 345
Resolução Administrativa n. 21, de 1996
190 Kb 27-11-2018 17:12:8 350
Resolução Administrativa n. 24, de 2006
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Resolução Administrativa n. 31, de 2009
89 Kb 27-11-2018 17:14:2 345
Resolução Administrativa n. 55, de 2003
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Resolução Administrativa n. 80, de 2007
46 Kb 27-11-2018 17:15:31 355
Resolução Administrativa n. 83, de 2013
83 Kb 27-11-2018 17:14:26 349
Resolução n. 67, de 2010 - CSJT
3 Mb 27-11-2018 17:15:54 378
Resolução n. 30, de 2009 - Conarq
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