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Saiba mais sobre o julgamento da mudança da sede da Vara de Cassilândia

O julgamento

Os representantes das subsecções da OAB-MS de Chapadão do Sul, Adalberto Aparecido Mitsuru Morisita e Camila Pinheiro, e de Cassilândia, Murillo Cruvinel, tiveram dez minutos para apresentar seus argumentos para mudança ou permanência da sede em seus municípios.

O desembargador presidente do TRT da 24ª Região, Nicanor de Araújo Lima, foi o primeiro a  fundamentar o voto. O Presidente começou por enfatizar que não há queixas sobre o atendimento ou a prestação jurisdicional em qualquer uma das localidades. Os primeiros pontos a serem avaliados foram a eficiência e a economia, com os gastos de diárias pagas no deslocamento para atendimentos no Posto Avançado de Chapadão do Sul. 

Um segundo ponto analisado pelo desembargador presidente foi a viabilidade orçamentária. Devido à pandemia de Covid-19, houve uma economia com os gastos previstos na proposta orçamentária do Tribunal. No entanto, outras despesas que não foram contempladas na previsão de orçamento, como a compra de EPIs e adequação dos espaços para retorno presencial das atividades do TRT24, foram inseridas no planejamento orçamentário. Assim, de acordo com o Presidente, não há garantia de correspondente fonte orçamentária para promoção da mudança da Vara do Trabalho. "Não posso falar em sobra orçamentária. Foram criadas despesas para retomada presencial com a adequação do ambiente de trabalho, custeio dos deslocamentos dos magistrados para demanda reprimida, aumento da limpeza. Não me parece lógico retardar ou inviabilizar o plano de retomada por inviabilidade orçamentária", argumentou. O presidente também acrescentou a urgência da reforma das Varas do Trabalho de Ponta Porã, Aquidauana e Corumbá.

Por fim, o desembargador Nicanor de Araújo Lima externou sua grande preocupação com os servidores que trabalham na Vara de Cassilândia.

Voto divergente

O segundo a anunciar o voto e seus fundamentos foi o vice-presidente do TRT24, desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Antes de proferir o voto, o magistrado parabenizou o Tribunal por ouvir as partes envolvidas na questão da mudança da sede e por realizar a primeira audiência pública num processo administrativo julgado pelo Tribunal, ampliando os espaços de interlocução. "O estado democrático de direito está bem resguardado no âmbito do TRT24 independentemente da tese de prevalência", pontuou.

Fundamentando seu voto no princípio da legalidade e da eficiência administrativa, o desembargador afirmou que a proposta de mudança está em estrita conformidade com o princípio da legalidade. "A lei é inequívoca ao estabelecer que cada tribunal, no âmbito de sua região, tem a responsabilidade e competência para transferir a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista", defendeu.

O vice-presidente argumentou que a mudança deve levar em consideração o princípio da eficiência administrativa, apresentando uma série de dados sobre o município de Chapadão do Sul, assim como o número de processos distribuídos para conhecimento em toda a Comarca de Cassilândia, sendo 60% deles oriundos de Chapadão do Sul. "Precisamos dar concretude a uma promessa de processo célere. A sede deve ser o local com maior número de processos", pontuou.

Para finalizar, o desembargador argumentou que o Tribunal precisa ter uma visão prospectiva, ao menos em termos probabilísticos, com a sede mais próxima do jurisdicionado e com melhor localização demográfica. "A mudança é um binômio preço-qualidade, que deve ser considerado. O cenário fático que um dia respaldou a instalação da VT em Cassilândia, mudou".

O desembargador também descreveu em detalhes como ficaria a situação de cada um dos servidores da Vara, apresentando propostas de soluções para aqueles que não puderem ser removidos.

O desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja foi o terceiro a votar.  De forma concisa, acompanhou o relator do processo, votando pela mudança da Vara para Chapadão do Sul e a implementação de um Posto Avançado para Cassilândia. "Agora é hora de avançarmos na proximidade dos interesses jurisdicionais", afirmou.

O decano, des. André Luís Moraes de Oliveira, reiterou que o processo foi instruído com uma audiência pública com a participação da classe política, empresarial, administrativa e dos advogados, o que "permitiu uma dinâmica e um diálogo profundo entre os anseios e necessidades e as circunstâncias de cada uma das localidades e o interesse público".

Além de chamar a atenção para a profundidade e extensão do voto do presidente e do vice-presidente, o desembargador André ressaltou que os dois votos tiveram o cuidado de examinar os aspectos humanos em jogo. "Os dois votos abordaram especificamente os servidores, dando alternativas para que haja uma acomodação que atenda a todos os interesses. Por todos esses aspectos eu entendo que, como a vida transcorre em ciclos, chegou o momento de se encerrar um ciclo e iniciar um novo". O desembargador também acompanhou o voto do relator para mudança da sede da VT para Chapadão e implantação do Posto Avançado em Cassilândia.

O desembargador João de Deus Gomes de Souza afirmou que ouviu o presidente e ponderou sobre os gastos com a mudança. O magistrado acompanhou o voto divergente e sugeriu ao presidente que a operacionalização da mudança ficasse para o próximo ano, de acordo com as disponibilidade orçamentária.  "Acompanho a divergência, mas dando prazo para readequações de servidores e pessoal de até 6 meses e disponibilidade orçamentária".

O desembargador Márcio Thibau Vasques de Almeida pontuou que não partilha da ideia da transferência da vara de Cassilândia para Chapadão. "Estamos vivendo tempos de incertezas. Estamos vivenciando uma oportunidade de reinvenção na maneira de trabalhar para a humanidade". O magistrado se referiu ao PJe, a toda a digitalização dos processos e as audiências telepresenciais, pedindo prudência e sugerindo adiar a decisão para um momento futuro, de mais certezas, acompanhado o voto do presidente pela permanência da vara em Cassilândia.

O último a manifestar o voto foi o desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, que mencionou o respeito e admiração por Cassilândia e sua população. Explicou que o voto não era privilegiar um ou outro município, mas sim um voto com exclusivo interesse público do jurisdicionado. "É um ciclo, aquela realidade da época da instalação da Vara do Trabalho em Cassilândia já não existe mais", votando a favor da transferência da vara para Chapadão do Sul e, consequente, transformação da vara de Cassilândia em Posto Avançado.