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Comissão de Acessibilidade e o trabalho para a inclusão no Judiciário

 

No dia 03 de dezembro comemora-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado pela Organização das Nações Unidas em 1992. A criação da data teve como objetivo principal conscientizar sobre a importância de assegurar direitos e qualidade de vida à pessoa com deficiência. 

No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência estão previstos na Constituição da República de 1988, na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência também integra o ordenamento jurídico brasileiro, com equivalência à Emenda Constitucional, pois foi aprovada por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição.

No TRT da 24ª Região, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão tem adotado uma série de medidas para promover a adequação das atividades do Poder Judiciário aos direitos das pessoas com deficiência (Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho da Comissão resultou em nota máxima na avaliação do CNJ e contribuiu para a conquista da medalha de prata do Prêmio Qualidade CNJ pelo TRT/MS.

Em 2019, a Comissão teve como foco a quebra das barreiras tecnológicas das pessoas com deficiência e os sistemas do Poder Judiciário. A promoção de cursos como  "Acessibilidade ao PJe" e "Audiência Telepresencial Acessível  Atuação em Tempos de Pandemia" auxiliaram deficientes visuais e com baixa visão em todo o País. Além disso, a Comissão tem compartilhado boas práticas, levado o questionamento nas palestras e seminários que realiza, provocando o repensar de práticas internalizadas no Poder Judiciário e em outras instâncias que não incluem as pessoas com deficiência.

Em âmbito nacional,  a Comissão tem participado da Proposição da Política Nacional Judiciária para inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência no trabalho e para uma justiça inclusiva. 
Outra iniciativa da Comissão que ganhou o território nacional foi a promoção do curso de "Audiência Telepresencial Acessível - Atuação em Tempos de Pandemia", para apresentar aos advogados e estudantes de Direito cegos ou com baixa visão a plataforma de audiência telepresencial Cisco Webex (disponibilizada pelo CNJ aos Tribunais) e suas ferramentas, a fim de orientá-los quanto à sua utilização de maneira acessível e eficaz. Mais de 500 alunos se inscreveram nas cinco turmas disponibilizadas.

De forma presencial, no fim de 2019 e no início de 2020, a Comissão realizou a capacitação "Acessibilidade ao PJe-JT" para advogados e estudantes de direito com deficiência visual e baixa visão no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1º grau, apresentando os aspectos de acessibilidade ao sistema. 

Em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho de MS, o MPT-MS, e FUNSAT (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande),  o projeto "Libras no Contexto Empresarial" ofereceu o Curso Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para 54 alunos, entre servidores e gestores da iniciativa privada. As próximas turmas serão interinstitucionais e possivelmente ocorrerão nas dependências das Justiça do Trabalho, num projeto que está sendo desenvolvido pela Comissão de Acessibilidade.

Palestra

No dia 03 /12, das 18h às 20h (horário de MS) a presidente substituta da Comissão de Acessibilidade do TRT/MS, juíza Déa Marisa Brandão Cubel Yule participará da Conferência Nacional RECONECTA. A magistrada falará sobre as atuações da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT24 na mesa de diálogos  "Acesso à justiça e Acessibilidade no Sistema de Justiça".

Mais informações no site do evento