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VT de Chapadão do Sul mantém atendimento e demais atos de 23 a 27 de julho

A Vara do Trabalho de Chapadão do Sul manterá as atividades com atendimentos e demais atos, de modo exclusivamente telepresencial, de 23 a 27 de julho, período de vigência do Decreto Municipal nº 3.514, de 20 de julho de 2021 (Diário Oficial de Chapadão do Sul Ano XIV nº 2.576, de 20.7.2021, pág. 18), que antecipa datas comemorativas e suspende os serviços públicos e outras atividades no município para conter o avanço do contágio pelo novo coronavírus.

Após consulta sobre o real alcance do Decreto, o Prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, confirmou que:
".. esta Municipalidade não se opõe a realização de audiências e demais atos do Poder Judiciário, durante o período de vigência do Decreto nº 3.514, de 20 de julho de 2021, desde que obedecidas as regras de biossegurança e que sejam observados os normativos internos do Poder Judiciário, prestigiando a atuação telepresencial." (OF/GAB/PM Nº 071/2021)

Desta forma, não há alteração em relação ao regime atual de funcionamento da VT de Chapadão do Sul, uma vez que está em vigor a Resolução Administrativa n.º 82/2021, que estabelece que o atendimento ao público externo e a realização de audiências prioritariamente por meios eletrônicos, observando o atendimento aos protocolos de segurança e às medidas adotadas pelo Poder Público Municipal e Estadual no âmbito de suas Competências (STF, Adi 6.341-DF e inciso I do art. 2º da RA 82/2021).

Assim, a Vara do Trabalho de Chapadão do Sul, durante o período de vigência do Decreto, funcionará normalmente, por meios telepresenciais, sem antecipação de datas comemorativas e com manutenção do calendário próprio do Poder Judiciário Trabalhista, sem prejuízo da apreciação de situações particulares pelas Magistradas que atuam na localidade.