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Quais as diferenças existentes entre a Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o  Ministério Público do trabalho?

A Justiça do Trabalho é um órgão do Poder Judiciário da União. Sua missão é julgar os conflitos envolvendo trabalhadores e empregadores, quando provocada por meio de ação judicial.
A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Constituição Federal.
O Ministério do Trabalho e Emprego  é órgão do Poder Executivo, cabe a ele fiscalizar as condições de trabalho nas empresas, bem como o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador. Compete, ainda, ao MTE a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a habilitação para recebimento do Seguro Desemprego.
O Ministério Público do Trabalho pertence ao Ministério Público da União. O MPT não defende qualquer das partes, sendo o guardião da lei, do interesse público e do estado democrático de direito. Atua através das Procuradorias Regionais do Trabalho, instaurando e conduzindo inquéritos em favor do cumprimento da legislação.
 
Quero informações sobre direito trabalhistas, a quem devo procurar?
 
As dúvidas referentes a direitos trabalhistas devem ser solicitadas ao seu Sindicato, a um advogado especializado ou a universidades que tenham Núcleos de Prática Jurídica; o TRT da 24ª Região possui um setor de Atermação que pode lhe dar orientações jurídicas (localizado no Fórum Trabalhista, na Rua Belizário Lima, 418, horário de atendimento: das 11:00 as 17:00 horas - Vila Glória, telefone para contato: 67-3316.1903).

Pode ainda procurar a Superintendência Regional do Trabalho, órgão do Poder Executivo Federal nos Estados, em Mato Grosso do Sul, instalada na Rua 13 de Maio, 3214 - Centro - Campo Grande, o contato poderá ser efetuado, também, através do telefone 67- 3901-3008.
 
Onde posso fazer a minha Carteira de Trabalho (CTPS)?
 
Ao Ministério do Trabalho e Emprego compete a  emissão da  Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para saber o local mais próximo acesse o site por meio do link: http://portal.mte.gov.br/index.php/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps.
 
Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho?

As ações trabalhistas são ajuizadas perante a Justiça do Trabalho por meio de advogado ou por iniciativa da própria parte.
É possível entrar com um processo trabalhista sem a presença de um advogado, entretanto é recomendável  que se procure a assistência desse profissional, seu sindicato de classe, Núcleos de Prática Jurídica das universidades ou ainda nosso setor de Atermação.
 
Como posso entrar com uma reclamação se na minha cidade não há Vara do Trabalho?
 
Se em sua cidade não há Vara do Trabalho, deve-se recorrer à Vara do Trabalho a qual ela pertence, verifique em http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/varas.jsf?idTipo=2.

Existe prazo para entrar com reclamação trabalhista? para propor uma reclamação trabalhista?

Caso o empregado queira propor uma reclamação quando ainda no emprego, ela poderá ser proposta a qualquer momento, entretanto só poderão ser reclamadas verbas não quitadas referentes aos últimos cinco anos. Se o trabalhador já se desligou da empresa o prazo para ajuizar reclamações é de dois anos a contar da rescisão do contrato de trabalho. Após esses prazos não será possível reclamar. 
 
Como as partes podem acompanhar o  processo trabalhista?


Os processos poderão ser acompanhados pelas partes através do link http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/ConsultaProcessual.jsf, sendo necessário possuir o número do processo.
 
 Quanto tempo dura um processo trabalhista?
 
Não há como fazer uma previsão, já que o andamento dos processos depende de diversos fatores e de situações específicas de cada caso. A princípio, todos os processos passam pelas fases de conhecimento (julgamento de mérito), liquidação (cálculos) e execução (cobrança). Em cada uma destas etapas pode haver a interposição de recursos (para outro grau de jurisdição - TRT e às vezes até ao TST, em Brasília). Quando o processo entrar na fase de execução, a reclamada deverá ser intimada a pagar os valores reconhecidos na sentença ou apresentar bens à penhora. Se tiver que haver penhora, o processo deverá demorar bem mais.
Não há como comparar o andamento de um processo por outro, pois cada um possui suas características próprias.
Os processos não passam obrigatoriamente pelas mesmas fases. Um processo pode, por exemplo, acabar em acordo já na primeira audiência. Por outro lado, uma sentença pode desencadear uma série de recursos, fazendo com que o processo passe por várias instâncias e se estenda por mais tempo.
 
 Quem pode ter prioridade na tramitação dos processos?
 
A lei prevê que pessoas com idade superior a 60 anos ou menores de 18 anos devem ter prioridade, nesse caso o advogado deve peticionar ao juízo.Nos demais casos segue-se a ordem cronológica em que os mesmos foram recebidos pela Justiça do Trabalho.
 
Como reclamar de algum serviço prestado pelo TRT?
 
A Ouvidoria, que atua como um  canal de comunicação entre o TRT 24 e os cidadãos. O contato pode ser feito:

*Pessoalmente na Sede do TRT na Rua Delegado Carlos Roberto Barros de Oliveira, 208, Campo  Grande -MS;

*Pelos telefones: 0800-7210087,  (67)3316-1784, (67)316-174 e (67) 3316-1771;

*Pelo site, em formulário próprio;

*Por e-mail: ouvidoria@trt24.jus.br;

*Por carta ou telegrama.

 
Que tipo de manifestações não são aceitas?


Não serão aceitas manifestações anônimas, salvo se forem consideradas de relevante interesse pelo Desembargador Ouvidor, também não serão aceitas consultas sobre direitos trabalhistas e previdenciários e aquelas que tenham recurso próprio, inclusive correição parcial.

Quando posso recorrer à Ouvidoria? 
Sempre que quiser manifestar-se sobre serviços prestados pela Justiça do Trabalho da 24ª Região.
 
Como funciona a Ouvidoria?
 
Qualquer pessoa pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos canais existentes: formulário disponível no site do Tribunal, telefone e/ou pessoalmente.
As manifestações são registradas, analisadas e, sendo este o caso, encaminhadas para as Unidades responsáveis pela informação, para que estas respondam o questionamento e/ou adotem as medidas que cada caso requer.
As simples dúvidas são respondidas em curto espaço de tempo. Porém, caso isto não seja possível, o manifestante receberá da Ouvidoria um retorno acerca do encaminhamento dado às questões apresentadas.
 
Que assuntos fazem parte das atribuições da Ouvidoria?
 
A Ouvidoria recebe pedidos de informação, reclamações, sugestões, críticas ou elogios e denúncias sobre os serviços judiciários e administrativos prestados pelas unidades da Justiça do Trabalho da 24ª Região.
 
Que assuntos NÃO FAZEM parte das atribuições da Ouvidoria?

A Ouvidoria não faz acompanhamento processual, para acompanhar a  movimentação de seu processo, você deve acessar o sítio eletrônico deste Tribunal (www.trt24.jus.br) e fazer a consulta processual informando a Numeração CNJ ou a Numeração Única do processo, caso fique com dúvidas a respeito poderá entrar em contato.
Denúncias sobre direitos trabalhistas que não estão sendo observados são de Competência do Ministério do Trabalho e Emprego e devem ser encaminhadas à Superintendência Regional do Trabalho, órgão do Poder Executivo Federal nos Estados, encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e prestar outros serviços, como emitir a Carteira de Trabalho e conceder o seguro-desemprego. Endereço: Rua 13 de maio , 3214 - Centro -Campo Grande, o contato poderá ainda ser efetuado pelo telefone 67- 3901-3008.
A Ouvidoria não é competente para contestar decisões judiciais, não sendo o espaço indicado para reclamar contra julgamentos proferidos nos processos. Para esta finalidade, existem recursos específicos, previstos em lei, que devem ser utilizados através de atuação de seu advogado.
 
Para fazer uma manifestação, é preciso me identificar?
 
Sim. As mensagens enviadas à Ouvidoria não podem ser anônimas. É fundamental que você se identifique e informe seus dados, inclusive para que possa receber a resposta para a sua manifestação. Manifestações anônimas não serão atendidas, salvo se o Desembargador Ouvidor as considerar de relevante interesse público.
 
Como ter acesso à Ouvidoria?
 
*Pelo formulário
*Pelo e-mail - ouvidoria@trt24.jus.br 
*Pelo telefone - 0800-7210087, (67) 3316-1837, (67) 3316-1784 e (67) 3316-1771
*Por carta ou telegrama
*Pessoalmente na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - Jardim Veraneio, - Campo Grande -MS, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.