Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 131/2009) Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 131/2009)

Em cumprimento à Lei complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, visando o pleno conhecimento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira, a transparência da gestão fiscal deste Tribunal pode ser acessada através do Portal de Transparência do Conselho Nacional de Justiça.