Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 131/2009) Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 131/2009)

Em cumprimento à Lei complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, visando o pleno conhecimento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a execução orçamentária e financeira pode ser acessada através do Portal de Transparência do Conselho Nacional de Justiça.